Mês: março 2017

CCJ: a garantia da constitucionalidade

As comissões permanentes são instrumentos responsáveis por acompanhar os atos do Executivo, tanto fiscal quanto patrimonial. São elas que propiciam importantes reuniões com entidades da sociedade civil e audiências públicas, além de terem poder de convocação de qualquer agente da administração direta ou indireta para prestar esclarecimentos, solicitar inspeção contábil – isto dentro de sua temática de atuação (saúde, educação…). Continue Lendo

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