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CCJ: a garantia da constitucionalidade

As comissões permanentes são instrumentos responsáveis por acompanhar os atos do Executivo, tanto fiscal quanto patrimonial. São elas que propiciam importantes reuniões com entidades da sociedade civil e audiências públicas, além de terem poder de convocação de qualquer agente da administração direta ou indireta para prestar esclarecimentos, solicitar inspeção contábil – isto dentro de sua temática de atuação (saúde, educação…).

Uma das comissões de maior destaque na Câmara é a CCJ. A Comissão de Constituição e Justiça (com 7 integrantes) tem a competência de apreciar, antes que sejam votados em plenário pelos vereadores, todos os projetos que tramitam na Casa. Ela avalia os aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental das proposições. Logo, tudo passa por ela. O vereador Mendes Ribeiro assumiu a presidência da Comissão na legislatura de 2017.

“Somos a garantia da constitucionalidade! Os projetos que apresentarem irregularidades, não havendo possibilidade de correção, de emendas, serão impossibilitados de serem apreciados pelo colegiado. Ainda, cuidaremos da redação final de todos os projetos”, explica Mendes Ribeiro.

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