Requerimento – REQ 012/17

Requer que seja encaminhada Moção de Solidariedade aos lojistas estabelecidos em shopping centers, bem como pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 4.447/2012 e 289/2007, que tramitam, respectivamente, na Câmara de Deputados e no Senado Federal, que visam a alteração do artigo 17 da Lei nº 8.245/91 no sentido de proibir a cobrança superior a doze (12) aluguéis anuais, aluguéis em dobro em determinados meses ou aluguel progressivo nas locações em centros comerciais (shoppings centers).

Processo:00301/17

Data da Abertura:16/01/2017

Autores: Ver. Mendes Ribeiro

Situação: ARQUIVADO

Situação Plenária: APROVADO

Localização Atual: ARQ – SETOR DE ARQUIVO

Última Tramitação:07/04/2017

Scroll to top